Política de Cancelamento de Serviços e Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)
Diretrizes de cancelamento de consultorias e encomendas digitais conforme o Código de Defesa do Consumidor.
1. Identificação da Pessoa Jurídica: Este portal é operado por StarRoyalty Editora Musical, Administração de Direitos Autorais, Sincronização Audiovisual e Gestão de Catálogos Fonográficos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 46.819.372/0001-45, com sede na Rua Fradique Coutinho, 1340, Conj. 62, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05416-001, Brasil (E-mail do Encarregado DPO: sync@starroyalty.com, Telefone: +55 11 3819-4720).
2. Proteção de Dados Pessoais e Obras Inéditas (LGPD — Lei nº 13.709/2018): Dados cadastrais de autores, intérpretes, produtores fonográficos, percentuais de Split Sheet e arquivos de áudio/vídeo enviados para avaliação ou clearance são mantidos sob estrito sigilo e utilizados exclusivamente para execução contratual e registro junto aos órgãos competentes (ECAD, Biblioteca Nacional e plataformas digitais).
3. Direitos Autorais e Defesa do Consumidor (Lei nº 9.610/1998 e CDC Art. 49): Nenhuma obra musical ou fonograma listado pode ser sincronizado ou reproduzido sem a respectiva licença formal emitida em Reais (BRL). Para contratações online de pacotes padronizados de diagnóstico cadastral ou registro autoral, é assegurado o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos nos termos do Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC).